ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 238/2016

LEI MUNICIPAL 238/2016 DE 14 dezembro de 2016.

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 26 DE MAIO DE 2015 – CRIOU O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 3ª da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

I – 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde:

 

Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde, 80% (oitenta por cento) serão destinados para estruturação da Atenção Básica Municipal e da Unidade Básica, para aquisição de equipamentos e veículos, orientada pela matriz estratégica fruto da aplicação da auto avaliação de melhoria do acesso e qualidade AMAQ;

 

20% (vinte por cento) serão destinados à qualificação da equipe, mediante deliberação da gestão municipal juntamente com a equipe contratualizada.

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso II do art. 3ª e seu § 1º todos da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

I – 35% (trinta e cinco por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ:

 

Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado ao Prêmio, 19% (dezenove por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados na Equipe de Saúde da Família;

 

46% (quarenta e seis por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico e Agentes Comunitários de Saúde lotados na Equipe de Saúde da Família;

 

35% (trinta e cinco por cento) serão destinados aos apoiadores institucionais e servidores abaixo indicados, lotados na Coordenação de Atenção Básica.

 

§ 1º - Considerando como sendo 100% (cento por cento) do valor destinado aos apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica, o PRÊMIO será pago conforme abaixo:

 

18% (dezoito por cento) será destinado as Técnicas da Sala Vacina;

16% (dezesseis por cento) será destinado as Recepcionistas;

16% (dezesseis por cento) será destinado aos Auxiliares de Serviço da Unidade;

16% (dezesseis por cento) será destinado aos Vigias da Unidade;

16% (dezesseis por cento) será destinado aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem da Unidade;

18% (dezoito por cento) será destinado aos Digitadores dos sistemas de informação da Atenção Básica;

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande-PB, 14 De dezembro de 2016

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande 


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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