ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 406/21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 441/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 406/21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Constitucional Federal da República e a Lei 13.708/2018, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui nos termos da Lei Federal Nº 11.350, de 2006, Lei Federal Nº 12.994, de 2014, comumente, alteradas pela a Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria nº 3.270, de 11 de dezembro de 2019 do Ministério da Saúde, e a Lei Municipal nº 406/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único - O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos Servidores do Município.
Art. 2º. O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,000 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – O Piso Salarial de que trata o Art. 2º, será reajustado em consonância com a Legislação Federal.
Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:997059CC