ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1354 /2020. SAPÉ, 27 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2020, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.196,00 (Setecentos e sessenta e dois mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

3.10

FMAS Desenvolvimento Social SEDES

08.244.3008.2040

Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020

992

Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)

319011.01

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

457.318,00

5.10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPÉ – SESAU

10.302.3007.2041

Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020

992

Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)

319011.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

304.878,00

Total

762.196,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso financeiro ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de agosto de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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