ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 33/2025

PORTARIA Nº 33/2025 DE 16 DE JULHO DE 2025.

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 04463/23:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 12/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 11 de abril de 2023, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com provento integral da última remuneração à Servidora, a Sra. MARINALVA DA COSTA OLIVEIRA CÂMARA, matrícula nº 1263, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto no Art. 20, caput, I a IV, e §§ 1° e 2º, I, da EC n°. 103/2019 c/c Art. 79-A, II, da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022).

 

Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12 de dezembro de 2024.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 16 de julho de 2025.

 

ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:9A02BA34