ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 842/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/11/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.210.711,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais), destinados a realização de obras que não se encontravam previstas no orçamento vigente com recursos de Convênios do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 1010 BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1632.0000– Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Finalidade: Ampliação do Hospital e Maternidade Caçula Leite no Município de Conceição-PB.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:15 451 1013 1037 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1701.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 27.197,00
Fonte de Recursos: 1500.1000– Recursos Livres (Ordinário).
Finalidade: Realizar melhorias na estrutura do cemitério público municipal.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:15 451 1013 1038 CONSTRUÇÃO DO PARQUE CONCEIÇÃO
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1701.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 383.514,00
Fonte de Recursos: 1500.1000– Recursos Livres (Ordinário).
Finalidade: Construção de um novo parque no município de Conceição-PB.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 05 de novembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.210.711,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais), destinados a realização de obras que não se encontravam previstas no orçamento vigente com recursos de Convênios do Estado da Paraíba.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 1010 BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1632.0000– Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Finalidade: Ampliação do Hospital e Maternidade Caçula Leite no Município de Conceição-PB.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:15 451 1013 1037 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1701.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 27.197,00
Fonte de Recursos: 1500.1000– Recursos Livres (Ordinário).
Finalidade: Realizar melhorias na estrutura do cemitério público municipal.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:15 451 1013 1038 CONSTRUÇÃO DO PARQUE CONCEIÇÃO
Elemento de Despesa
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1701.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
449051–Obras e Instalações.....................................R$ 383.514,00
Fonte de Recursos: 1500.1000– Recursos Livres (Ordinário).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 05 de novembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de de R$ 1.210.711,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais), destinados a realização de obras que não se encontravam previstas no orçamento vigente com recursos de Convênios do Estado da Paraíba.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2025 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Estadual.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 05 de novembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:9A2A81C5