ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339 /2020. SAPÉ, 05 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
|
3.10 |
FMAS Desenvolvimento Social SEDES |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
3008 |
Bem Estar |
|
|
2135 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec. FNAS |
|
|
311 |
Transferências de Recursos do FNAS |
|
|
339032.01 |
Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita |
70.000,00 |
|
2136 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec FEAS |
|
|
390 |
Outros Rec. Vinculados a Assistência Social |
|
|
339032.01 |
Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita |
22.500,00 |
|
Total |
92.500,00 |
|
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de maio de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:9A4B761A