ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339 /2020. SAPÉ, 05 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

3.10

FMAS Desenvolvimento Social SEDES

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

3008

Bem Estar

2135

Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec. FNAS

311

Transferências de Recursos do FNAS

339032.01

Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

70.000,00

2136

Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec FEAS

390

Outros Rec. Vinculados a Assistência Social

339032.01

Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

22.500,00

Total

92.500,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de maio de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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