ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2020 - INSTITUI ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DOS VIGILANTES/GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DOS VIGILANTES/GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, autorizado a pagar o adicional noturno aos vigilantes/guardas municipais, no percentual de 20% (vinte por cento) de cada hora trabalhada no horário compreendido entre, 22:00 horas as 05:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo Primeiro - O percentual do adicional noturno constante no caput do artigo será pago mensalmente quando do pagamento salarial do servidor que tiver direito ao mesmo.
Art. 2º. Deve ser anotada, na ficha funcional de cada beneficiário do adicional constante do artigo 1º desta Lei, a condição de trabalhador noturno.
Art. 3º. A despesa decorrente da criação do adicional noturno deve ser coberta com a rubrica de despesa de pessoal constante no Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito financeiro a partir de 1º de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:9A4F39F2