ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 404/2022
LEI Nº 404/2022 – LOA 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.900.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 591.281,00 |
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1.2 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 466.990,00 |
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1.3 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 32.113.547,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 3.862,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -3.801.238,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 29.374.442,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 3.525.558,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 3.525.558,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 32.900.000,00 |
Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 11.225.851,91 |
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1.1.2 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 14.682.252,31 |
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SUB – TOTAL |
R$ 25.908.104,22 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 6.794.102,57 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 50.921,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 6.845.023,57 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 146.872,21 |
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SUB – TOTAL |
R$ 146.872,21 |
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TOTAL GERAL |
R$ 32.900.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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10.100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.044.796,00 |
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20.100 |
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO |
R$ 604.121,66 |
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20.200 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 697.626,00 |
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20.300 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$ 10.850.166,33 |
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20.400 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ 5.116.626,01 |
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20.500 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$ 1.867.087,00 |
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20.600 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
R$ 4.548.547,79 |
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20.700 |
SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO |
R$ 1.076.086,00 |
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20.800 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ 957.750,00 |
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20.900 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
R$ 572.086,00 |
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21.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
R$ 50.921,00 |
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21.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 3.452.754,00 |
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21.200 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.914.560,00 |
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29.900 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 146.872,21 |
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TOTAL GERAL |
R$ 32.900.000,00 |
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Logradouro - PB, em 29 de novembro de 2022.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:9A5470CB