ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 404/2022

LEI Nº 404/2022 – LOA 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.900.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 591.281,00

1.2

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 466.990,00

1.3

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 32.113.547,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 3.862,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -3.801.238,00

 

SUB – TOTAL

R$ 29.374.442,00

 

 

 

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 3.525.558,00

 

SUB – TOTAL

R$ 3.525.558,00

 

TOTAL GERAL

R$ 32.900.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 11.225.851,91

1.1.2

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 14.682.252,31

 

SUB – TOTAL

R$ 25.908.104,22

 

 

 

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 6.794.102,57

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 50.921,00

 

SUB – TOTAL

R$ 6.845.023,57

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 146.872,21

 

SUB – TOTAL

R$ 146.872,21

 

TOTAL GERAL

R$ 32.900.000,00

 

 

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

10.100

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.044.796,00

20.100

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

R$ 604.121,66

20.200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 697.626,00

20.300

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$ 10.850.166,33

20.400

SECRETARIA DE SAÚDE

R$ 5.116.626,01

20.500

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 1.867.087,00

20.600

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

R$ 4.548.547,79

20.700

SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO

R$ 1.076.086,00

20.800

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 957.750,00

20.900

SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 572.086,00

21.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

R$ 50.921,00

21.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 3.452.754,00

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.914.560,00

29.900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 146.872,21

 

TOTAL GERAL

R$ 32.900.000,00

 

Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Logradouro - PB, em 29 de novembro de 2022.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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