ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2026 - CRÉDITO ESPECIAL
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília – PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas das Emendas Estadual Individual Impositiva de número 103/2025 destinada a perfuração de poços artesianos no município.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18 544 0010 1009 Implantação de obras para melhoria da Infraestrutura Hídrica
4490.51 99 Obras e Instalações......................R$200.000,00
Fonte: 17100000 Transferência Especial dos Estados
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente a obras e instalações perfuração de poços artesianos.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 04 de setembro de 2026
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:9A9ADA10