ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 66/2024

PORTARIA Nº 66/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024.

 

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, e em conformidade com o Processo TC nº 01397/24.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 17/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios - FAMUP em 31 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º- Conceder PENSÃO VITALÍCIA ao Sr. JOSÉ BRAZ DO NASCIMENTO, inscrito no cadastro de Pessoa Física – CPF/MF n° 131.878.724-68, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.199.237 – 2ª VIA – Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de viúvo da ex-segurada a Sra. LINDALVA MARIA DE BRITO, matrícula n° 0000864, que ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, aposentada na data do óbito, ocorrido em 19 de novembro de 2023, com fundamento no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019c/c Art. 59-B da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2022) c/c Arts. 42, caput e 57 da Lei Complementar n° 03 de 2022.

 

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito ocorrido, em 19 de novembro de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Bayeux - PB, 02 de julho de 2024.

 

EMANUELLY BATISTA DE SOUZA

Superintendente do IPAM

 


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:9AC2F3CB