ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares em mais 10,68%, no Orçamento de 2012 do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 em mais 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para adequar a execução orçamentária a disponibilidade de recursos do tesouro municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de agosto de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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