ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 634/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) sua forma de Gestão e Administração no Município de Alhandra-PB e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme preconiza a Lei nº 8.089/1990 em seu art.88, IV, o Decreto nº 1.196/1994 e a Lei Municipal nº 155/1994 em seu art. 13, VI.

 

Art. 2º - O FIA tem como princípios:

 

I - a participação das entidades governamentais e não-governamentais, desde o planejamento até o controle das políticas e programas voltados para a criança e o adolescente;

II - a descentralização político -administrativa das ações governamentais;

III - a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público;

IV - a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.

 

Art. 3º O FIA tem como receita:

 

I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II -recursos destinados ao Fundo Municipal consignados no Orçamento do Município de Alhandra;

III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

IV - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;

V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 4º Os recursos do FIA serão primacialmente aplicados:

 

I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

III - no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não -governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e o adolescente;

V - na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Estaduais e o CONANDA.

 

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FIA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados nos incisos acima, exceto os casos excepcionais aprovados pelo plenário do CMDCA.

 

Art. 5º O FIA será gerido pelo CMDCA, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, conforme o disposto na Lei Municipal nº 155/1994.

 

Art. 6° Os recursos do FIA serão movimentados através de conta específica em instituições financeiras federais, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na forma da lei.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 22 de setembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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