ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICIPIO DE MONTADAS, DEFINE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova proposição de autoria do Vereador Helium Luiz da Silva e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção e o bem-estar dos animais no Municipio de Montadas, visando a prevenção e o combate aos maus-tratos.

 

Art. 2º É dever do Municipio e da coletividade zelar pela dignidade e proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção, ficando proibida qualquer pratica que os submeta a crueldade, conforme o disposto no Art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Considera-se maus-tratos, para os fins desta Lei, toda ação ou omissão que cause dor, sofrimento, ferimentos, estresse desnecessário, abandono ou morte do animal.

Paragrafo Único. Incluem-se nas práticas proibidas o confinamento em locais insalubres, a falta de alimentação e hidratação adequada, o castigo fisico e a exploração em trabalho que exceda a resistência do animal.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuizo das sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 5º Os recursos eventualmente oriundos de multas aplicadas em decorrência desta Lei serão destinados a fundos municipais voltados à preservação do meio ambiente e bem-estar animal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montadas/PB, 19 de junho de 2026. 63° ano da Emancipação política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito

 

NOTA DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 19 DE JUNHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, torna pública aSANÇÃO INTEGRALdo Projeto de Lei nº 27/2026, convertido naLei Municipal nº 715, de 19 de junho de 2026, com base nos seguintes fundamentos:

 

1. RELEVÂNCIA SOCIAL E INTERESSE PÚBLICO

 

A Lei Municipal nº 715/2026 representa um avanço significativo para a política de proteção ambiental e controle de saúde pública no Município de Montadas. Ao coibir maus-tratos, abandono e práticas de crueldade contra animais domésticos, silvestres e de produção, a legislação fortalece o compromisso ético e administrativo da municipalidade com a dignidade animal e o bem-estar comunitário.

 

2. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

 

A sanção do texto decorre da constatação de sua plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente:

 

Constituição Federal:Atende ao disposto no artigo 225, § 1º, VII, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna e vedar práticas de crueldade.

Competência e Iniciativa:Insere-se no âmbito do interesse local (artigo 5º, I e II, e artigo 11, I, "d", da Lei Orgânica do Município de Montadas) e respeita a iniciativa parlamentar (artigo 42 da LOM), visto que a proposta não criou cargos ou atribuições de órgãos executivos.

 

3. DESTINAÇÃO DE RECURSOS E EXECUÇÃO

 

A norma estabelece a destinação de eventuais recursos provenientes de infrações administrativas a fundos municipais voltados ao meio ambiente e ao bem-estar animal, viabilizando o custeio contínuo de ações de fiscalização e conscientização, sem criar despesas sem suporte orçamentário.

 

Com a devida sanção e promulgação, determina-se a publicação formal daLei Municipal nº 715/2026no Semanário Oficial do Município, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Montadas/PB, 19 de junho de 2026. 63° ano da Emancipação política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:9AF3EC72