ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 11,393% (onze inteiros e trezentos e noventa e três milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).

Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Ficam reajustados em 2,807% (dois inteiros e oitocentos e sete milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).

 

Art. 3º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO e MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.489/202

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.255,43

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.255,43

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.255,43

C.C-2

ASSESSOR

20

880,00

C.C-3

FISCAL GERAL

01

880,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

880,00

C.C-3

MAESTRO

01

880,00

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AGENTE DE SEGURANÇA

40

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

COVEIRO

04

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

ELETRICISTA

04

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

FISCAL DE TRIBUTOS

03

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

GARI

20

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

JARDINEIRO

02

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

MOTORISTA

28

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

05

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

PEDREIRO

05

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

INSPETOR ESCOLAR

20

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

CONDUTOR SOCORRISTA

09

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

INSTRUTOR DE BANDA

02

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

 

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE ADMINISTRATIVO

41

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

04

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

DIGITADOR

15

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AGENTE DE SANEAMENTO

01

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR

01

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

12

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

50

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

AGENTE DE ENDEMIAS

15

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

01

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

02

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO

CATEGORIAS EM EXTINÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AUXILIAR DE ENSINO

09

880,00

924,00

968,00

1.012,00

1.056,00

1.100,00

1.144,00

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9AFBEC0C