ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o município de Mataraca a firmar convênio com Associações, e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o município de Mataraca autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com Associações de agricultores, colônias de pescadores, e similares, sem fins lucrativos, devidamente reconhecida pelo município, para concessão de ajuda financeira em valor para pagar despesas de manutenção como conta de luz, bem como pequenas reformas em sua estrutura física.
Parágrafo único – a ajuda financeira contempla, ainda, disponibilizar recursos para pequenas construções, como Cozinha comunitária ou galpão para uso exclusivo da entidade, devidamente acompanhada por orçamento apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal, desde que exista dotação orçamentária.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 27 de março de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:9B223FBE