ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2026
BOA VISTA-PB, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Boa Vista/PB, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual da Paraíba e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – a equidade e o respeito à diversidade;
III – a gestão democrática e a colaboração entre os entes federativos;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – o monitoramento e a avaliação contínuos dos resultados.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores;
III – assegurar a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados;
IV – implementar sistema de monitoramento e avaliação da alfabetização no município;
V – promover a articulação entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
VI – prevenir e enfrentar o analfabetismo, inclusive entre jovens, adultos e idosos.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação de professores e gestores;
III – materiais didáticos e pedagógicos;
IV – monitoramento e avaliação;
V – valorização dos profissionais da educação.
Art. 5º A gestão da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato próprio.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive mediante decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista/PB, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9B25AF71