ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 793/2021 - ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COLEGIADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COLEGIADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado da Paraíba, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação do Estado da Paraíba, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao efetivo regime de colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como os necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
I –– Educação Infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em creches; e obrigatório em pré-escolas dos 04 aos 05 anos de idade.
II – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a 14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
§ 1º. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Órgãos pertinentes, incumbe a emissão de atos destinados ao credenciamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam previamente autorizadas.
§ 2º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I – o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial;
II – atendimento educacional especializado – AEE aos estudantes com deficiência, na forma da legislação aplicável;
III – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV – programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V – programas de erradicação do analfabetismo;
VI – programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
VII – programa de alimentação escolar e de preservação e conservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não-regulares organizadas com o apoio das comunidades.
§ 3º. O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com funcionamento em regime de colaboração com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-á de:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais da União e do Estado, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares, corresponsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo;
III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;
IV – baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos institutos jurídicos aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;
V – credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
VI – estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas as efetivas condições de oferta qualitativa do Projeto Pedagógico de cada unidade.
VII – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII – propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;
IX – promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente;
X – desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
Art. 4º. Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, exigir-se-á sempre dotação própria, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Seção II
Da Administração e da Composição
Art. 5º. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei e do Regimento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos Conselhos (CME, FUNDEB, CAE) que integram a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I – as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II – os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Ensino, com as funções e competências detalhadas no Regimento próprio previsto no caput deste artigo;
III – as escolas de Educação Infantil e Fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis;
IV – entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
§ 2º. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento;
Art. 7º. As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e autorizada para funcionamento pelo Conselho Municipal de Educação, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º. As unidades escolares terão administração própria, subordinada ao Secretário Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar oficial será estabelecido no ato de criação da unidade, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º. Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual respectivo.
§ 4º. Haverá na Secretaria Municipal de Educação o Quadro de Profissionais do Magistério da Educação com a edição da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação - PCCR, do Município de Bonito de Santa Fé, observadas a titulação do professor, a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.
§ 5º. Na ausência de pessoal habilitado para o exercício da gestão escolar, poderão exercer a Administração das unidades de ensino professores do quadro docente de que trata o parágrafo precedente, ou pessoa em cargo comissionado para tal exercício, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Educação, e portadores de titulação superior aos níveis e modalidades de oferta da respectiva unidade.
Art. 8º. As escolas mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartório, e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir de, respectivamente, ato de autorização da oferta, com a aprovação do Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e do credenciamento da Instituição de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º. As unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas, serviços e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema Municipal de Ensino não poderão ser identificados por nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
Art. 11. A matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será realizada pela Secretaria Municipal de Educação a partir de convocação e cadastramento da demanda escolar, para que assegure a melhor utilização da capacidade física e docente instaladas e sob critérios de qualidade, e dos meios disponíveis ou programados.
Art. 12. A transferência de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação.
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas/anos.
Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades, podendo estes ser substituídos pelos Titulares do Sistema de Supervisão de Ensino designados pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário de Educação:
a) Gabinete do Secretário Executivo.
III - Diretoria Pedagógica Geral:
a) Coordenadoria de Educação Infantil;
b) Coordenadoria de Ensino Fundamental;
c) Coordenadoria de Alfabetização de Jovens e Adultos;
d) Coordenadoria de Educação Inclusiva;
e) Coordenadoria de Supervisão e Orientação Pedagógica;
IV - Coordenadoria da Merenda Escolar;
a) Nutricionista;
b) Técnico de Apoio.
V - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;
a) Técnico de Programas e Projetos;
b) Assistente Administrativo;
c) Secretário Escolar.
VI - Diretoria de Prestação de Contas de Programas.
VIII - Assistente Técnico
§ 1º. São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I – Conselho Municipal de Educação (CME);
II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
III – Conselho do FUNDEB.
§ 2º. São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Diretoria Pedagógica Geral;
III – Coordenadoria da Merenda Escolar;
VI – Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;
V – Diretoria de Prestação de Contas de Programas;
VI – Assistente Técnico.
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação – CME é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo colegiado e decretado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
I – baixar normas relacionadas sobre a educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do sistema;
II – baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
IV – credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
V – elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;
VI – determinar estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VII – deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
VIII - estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;
IX – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
X – aprovar calendário escolar por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;
XI – manter intercâmbio com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e com o Conselho Estadual de Educação (CEE);
XII – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XIII – aprovar o Regimento Escolar das escolas do Sistema Municipal de Ensino, bem como o Regimento Escolar das Escolas de Educação Infantil da Rede Privada de Ensino;
XIV – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XV – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XVI – emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais;
d)-outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas;
XVII – deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação bem como nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho;
XVIII – exercer outras competências inerentes a natureza do órgão.
Parágrafo único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 15 membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre educadores de notável saber e experiência em matéria de educação e ensino, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.
§ 1º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando a seguinte proporção paritária:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEME;
b) Um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
c) Um representante dos Diretores de Escolas Municipais;
d) Um representante dos Supervisores Escolares do Município;
e) Um representante dos servidores das Escolas Públicas do Município;
f) Dois representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Um representante de pais de Estudantes;
h) Um representante das Associações de Trabalhadores Rurais;
i) Um representante dos Estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, da Rede Municipal de Ensino, que integra o Conselho Deliberativo da Escola;
j) Um representante das escolas particulares;
h) Um representante do Conselho Tutelar;
l) Um representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
m) Um representante do CACS/FUNDEB.
§ 2º. Para cada Conselheiro Titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um Conselheiro Suplente.
§ 3º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, sendo substituído em suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente ou ainda pelo conselheiro mais velho;
§ 4º. A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções fixado por esta Lei.
Art. 17. O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual período.
Art. 18. Os mandatos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros coincidirão com o mandato do Prefeito, os demais correspondentes a 1/3 (um terço) somente serão substituídos após um ano do mandato do novo Chefe do Executivo.
Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 04 intercaladas.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo, concluirá o mandado o Suplente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo por indicação do Secretário Municipal de Educação.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 20. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, para a observância da legislação especial aplicável.
Art. 21. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I – Um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III – Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata;
IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º. Todos os membros do Conselho serão nomeados com seus respectivos suplentes, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o mandato de dois anos.
§ 2º. No caso de vacância, assumirá o suplente para complementar mandato.
§ 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á, na forma de seu Regimento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificação aceitável, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Art. 22. O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 23. O Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal conterá as normas de funcionamento do Colegiado.
Art. 24. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar emitirá para o Secretário Municipal de Educação e para os órgãos ministeriais competentes, na forma da legislação especial aplicável, relatórios sobre o nível de desempenho do programa no Município, sugerindo as medidas que julgar pertinentes.
Subseção III
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Art. 25 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, terá constituição e funcionamento em lei específica.
Seção II
Dos Órgãos Executivos
Subseção I
Do Secretário Municipal de Educação
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.
Art. 27. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conterá as atribuições e níveis de responsabilidades do Secretário Municipal de Educação, no exercício de seu cargo.
Seção III
Das Unidades de Ensino
Art. 28. As unidades de ensino serão criadas de acordo com as necessidades e peculiaridades locais e regionais, observada as disposições desta Lei e a tipologia estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se automaticamente criados tantos cargos docentes, técnico-administrativos e de gestão escolar quanto sejam necessários para regular o funcionamento de nova unidade de ensino que venha a ser criada pelo Chefe do Poder Executivo, a partir dos estudos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé - PB, em 19 de agosto de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9B3EE194