ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154/2013 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Sapé-PB, terá folga remuneração no dia de seu aniversário.
Paragrafo Único – Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionado, contratado e empregados públicos do município de Sapé-PB.
Artigo 2º - A folga remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O Servidor para ter direito a folga, comunicará a seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Paragrafo Único- A comunicação a que se refere o Caput deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Artigo 4º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Artigo 5º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la em ocasião posterior.
Parágrafo Único – O servidor não poderá usufruir em outra data que não seja a do seu aniverário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto facultativo, feriado, período de férias ou equivalente, não terá direito á folga remunerada.
Artigo 6º - Terá direito ao benefício previsto no artigo 1º , o servidor público que preencher os seguintes pré-requesitos:
I – Não ter nenhuma advertência escrita nos ultimos 12 (doze) meses;
II – Não ter nenhuma suspensão nos ultimos 03 (três) anos;
III- Não ter mais de 02 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
IV – Não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60 (sessenta) dias, que antecederem a data do aniversário.
Parágrafo Único – Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justiicadas por Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:9B58796C