ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130 SAPÉ, 11 DE AGOSTO DE 2026.

NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DOS CONTEMPLADOS DO PROJETO CNH SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso XI c/c o art. 88, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Sapé.

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão responsável pela análise da documentação e seleção dos candidatos aptos a serem contemplados pelo Projeto CNH Social;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em garantir que o processo de seleção seja realizado de forma objetiva, imparcial e transparente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Seleção do Projeto CNH Social do Município de Sapé/PB, responsável pela análise, classificação e seleção dos candidatos que serão contemplados pelo referido Projeto:

I – Natalieide Gomes Macena da Paixão, Cargo/Função: Gerente de Administração Financeira, Matrícula nº 2126430 – Presidente;

II José Wilker de Figueiredo Cavalcante, Cargo/Função: Gerente de Operações, Matrícula nº 2126319 – Membro;

III Thamires Soares da Silva, Cargo/Função: Gerente de Educação No Trânsito, Matrícula nº 2126320 – Membro.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção: I – receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos inscritos no Projeto CNH Social; II – verificar o atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos no edital, regulamento ou instrumento normativo do Projeto; III – realizar a classificação dos candidatos, observando os critérios previamente estabelecidos; IV – elaborar a relação dos candidatos selecionados e classificados, bem como a lista de cadastro reserva, quando houver; V – analisar eventuais recursos administrativos apresentados pelos candidatos, quando cabível; VI – elaborar e encaminhar à autoridade competente os resultados preliminar e final da seleção para posterior publicação; VII – praticar os demais atos necessários à regular execução do processo de seleção.

Art. 3º A Comissão deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, garantindo tratamento igualitário a todos os candidatos.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em atas, relatórios ou demais documentos necessários à comprovação dos atos praticados durante o processo de seleção.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos ou esclarecimentos aos órgãos e setores da Administração Pública Municipal que sejam necessários à adequada realização dos trabalhos.

Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções que já desempenham no Município.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas do processo de seleção dos contemplados pelo Projeto CNH Social, incluindo a análise de eventuais recursos e a divulgação do resultado final.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação aplicável e as normas que regulamentam o Projeto CNH Social do Município de Sapé/PB. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Barbara Izabella da Silva Araujo
Código Identificador:9B5DD81B