ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 30/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO - PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/01/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Conceição -PB, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Compras, licitações e contratos.
Art. 2º - O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido em:
I - Setor de Compras; e
II - Setor de Licitações.
Art. 3º - Ao Setor de Compras compete:
I. receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após deferimento pelo agente público autorizado, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;
II. realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
III. constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
IV. promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
V. encaminhar o processo administrativo ao Setor de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária, mas após constatação de sua existência, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
VI. devolver a requisição ao solicitante caso constatada a possibilidade de aquisição por adiantamento;
VII. arquivar os procedimentos de adiantamento de todos as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após vista final a Controladoria Interna;
VIII. manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
IX. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
X. disciplinar a política de compras da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
XI. promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
XII. representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Art. 4º - São diretrizes do Setor de Compras:
I. velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos;
II. velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III. velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
IV. velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
V. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 5º - Ao Setor de Licitações compete:
I. receber os processos encaminhados pelo Setor de Compras, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação, restituindo-os caso:
a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;
b) não estejam instruídos de regular cotação de preços ou de justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;
c) esteja instruído com cotações de preços antigas ou que evidenciem contradição com os preços praticados no mercado;
d) não estejam instruídos com comprovante da existência de dotação orçamentária;
II. constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
III. elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Comissão Permanente de Licitações, Comissão de compras a Comissão Especial em casos específicos ou ao Pregoeiro/agente de contratação, e a Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a Comissão Permanente de Licitações, a Comissão Especial, Comissão de Contratação agente de contratação ou ao Pregoeiro, a aprovação do Edital e demais documentos, e à Procuradoria Jurídica opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido e sobre a regularidade do edital e dos demais documentos do processo;
IV. promover o regular andamento dos processos de licitação e de todos os seus incidentes, inclusive mediante elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
V. manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;
VI. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VII. disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
VIII. promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
IX. representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Parágrafo Único - São diretrizes do Setor de Licitações:
a) velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
b) velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
c) velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
d) velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 6º - Fica criado, para exercer a direção do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos.
I. O cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos será remunerado consoante a referência SM-2, correspondente aos vencimentos de secretario executivo deste ente municipal;
II. Ao cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos fica atribuída a jornada semanal de 40:00 horas, vedada a percepção de adicional por exercício de trabalho em horário extraordinário.
III. Ao Diretor de Compras, Licitações e Contratos compete:
a) assessorar a Secretaria Municipal de Administração no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança para o planejamento das compras, licitações e contratos;
b) dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
IV. São requisitos para provimento do cargo de Diretor de Compras, Licitações e Contratos:
a) Ser preferencialmente servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Conceição - PB e titular de cargo de natureza administrativa ou técnica que tenha como requisito de provimento formação mínima de ensino médio;
b) não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ATO de improbidade;
c) ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
Art. 7º - O Procurador Geral do Município designará um Procurador Jurídico Municipal específico para prestar assessoria ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
a) O Procurador Geral tem competência para a qualquer tempo, requer informações ou determinar diligências;
b) O Procurador Geral tem competência para emissões de pareceres em qualquer procedimento licitatório e ou administrativos;
Art. 8º - O Prefeito Municipal, por DECRETO, conformará o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, promovendo a alocação dos servidores necessários ao eficiente desenvolvimento de seus serviços.
§ 1º - O Prefeito Municipal, por PORTARIA, considerando os princípios da eficiência e da segregação de funções, designará os servidores vinculados ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, atribuindo-lhes competências inerentes aos agentes públicos de licitações e contratos.
§ 2º - O Diretor de Compras, Licitações e Contratos poderá requisitar do Prefeito Municipal a assessoria de servidores técnicos qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Departamento e para a condução de compras, licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 17 de janeiro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9B675939