ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 30/2022

"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Conceição - PB, vinculado à secretaria municipal de administração, o departamento de compras, Licitação e Contratos e dá providências correlatas."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO - PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/01/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Conceição -PB, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Compras, licitações e contratos.

 

Art. 2º - O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido em:

 

I - Setor de Compras; e

 

II - Setor de Licitações.

 

Art. 3º - Ao Setor de Compras compete:

 

I. receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após deferimento pelo agente público autorizado, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;

 

II. realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;

 

III. constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

 

IV. promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

 

V. encaminhar o processo administrativo ao Setor de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária, mas após constatação de sua existência, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;

 

VI. devolver a requisição ao solicitante caso constatada a possibilidade de aquisição por adiantamento;

 

VII. arquivar os procedimentos de adiantamento de todos as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após vista final a Controladoria Interna;

 

VIII. manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;

 

IX. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

 

X. disciplinar a política de compras da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

 

XI. promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

 

XII. representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.

 

Art. 4º - São diretrizes do Setor de Compras:

 

I. velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos;

II. velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;

III. velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;

IV. velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;

V. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 5º - Ao Setor de Licitações compete:

 

I. receber os processos encaminhados pelo Setor de Compras, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação, restituindo-os caso:

 

a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;

 

b) não estejam instruídos de regular cotação de preços ou de justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;

 

c) esteja instruído com cotações de preços antigas ou que evidenciem contradição com os preços praticados no mercado;

 

d) não estejam instruídos com comprovante da existência de dotação orçamentária;

 

II. constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

 

III. elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Comissão Permanente de Licitações, Comissão de compras a Comissão Especial em casos específicos ou ao Pregoeiro/agente de contratação, e a Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a Comissão Permanente de Licitações, a Comissão Especial, Comissão de Contratação agente de contratação ou ao Pregoeiro, a aprovação do Edital e demais documentos, e à Procuradoria Jurídica opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido e sobre a regularidade do edital e dos demais documentos do processo;

 

IV. promover o regular andamento dos processos de licitação e de todos os seus incidentes, inclusive mediante elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

 

V. manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;

 

VI. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

 

VII. disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

 

VIII. promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

 

IX. representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.

 

Parágrafo Único - São diretrizes do Setor de Licitações:

 

a) velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;

 

b) velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;

 

c) velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

 

d) velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 6º - Fica criado, para exercer a direção do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos.

 

I. O cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos será remunerado consoante a referência SM-2, correspondente aos vencimentos de secretario executivo deste ente municipal;

 

II. Ao cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos fica atribuída a jornada semanal de 40:00 horas, vedada a percepção de adicional por exercício de trabalho em horário extraordinário.

 

III. Ao Diretor de Compras, Licitações e Contratos compete:

 

a) assessorar a Secretaria Municipal de Administração no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança para o planejamento das compras, licitações e contratos;

 

b) dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

 

IV. São requisitos para provimento do cargo de Diretor de Compras, Licitações e Contratos:

 

a) Ser preferencialmente servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Conceição - PB e titular de cargo de natureza administrativa ou técnica que tenha como requisito de provimento formação mínima de ensino médio;

b) não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ATO de improbidade;

 

c) ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

 

Art. 7º - O Procurador Geral do Município designará um Procurador Jurídico Municipal específico para prestar assessoria ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

 

a) O Procurador Geral tem competência para a qualquer tempo, requer informações ou determinar diligências;

 

b) O Procurador Geral tem competência para emissões de pareceres em qualquer procedimento licitatório e ou administrativos;

 

Art. 8º - O Prefeito Municipal, por DECRETO, conformará o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, promovendo a alocação dos servidores necessários ao eficiente desenvolvimento de seus serviços.

 

§ 1º - O Prefeito Municipal, por PORTARIA, considerando os princípios da eficiência e da segregação de funções, designará os servidores vinculados ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, atribuindo-lhes competências inerentes aos agentes públicos de licitações e contratos.

 

§ 2º - O Diretor de Compras, Licitações e Contratos poderá requisitar do Prefeito Municipal a assessoria de servidores técnicos qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Departamento e para a condução de compras, licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 17 de janeiro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9B675939