ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0583/2026 ALHANDRA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente, atinentes ao Programa BPC na Escola;

 

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e da Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – Programa BPC na Escola;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da atuação intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.

 

Art. 2º - O Grupo Gestor Local (GGL) do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola será composto, conforme diretriz federal, por representantes das seguintes áreas:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação e respectivo suplente;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;

§1º A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida, obrigatoriamente, por um dos representantes indicados.

Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local (GGL) do Programa BPC na Escola, entre outras atividades correlatas:

I- Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

II- Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;

III- Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV- Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

V- Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

VI- Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n°. 18/2007.

Art. 4º O Grupo Gestor Local terá a seguinte composição:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

Membro Titular: Francisco de Assis Rodrigues de Pontes Júnior - CPF: 087.695.134-57

Membro Suplente: Gernally Ferreira dos Santos - CPF: 018.180.364-01

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Membro Titular: Maria do Socorro Feitosa Arruda - CPF: 026.585.754-67

Membro Suplente: Fabíola Gomes dos Santos Rozendo - CPF: 084.278.084-02

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Membro Titular: Agaby Sales da Silva - CPF: 708.284.814-58

Membro Suplente: Kelly Anne Braz Silva - CPF: 101.792.024-99

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 01 de outubro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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