ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Cecilia a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Santa Cecilia a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.º salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão do desempenho ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular esses profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

 

§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

 

§ 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem tenham desempenho ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados por prazo superior a trinta e um dias consecutivos, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.

 

§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Cecilia estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.

 

Paragrafo Único: Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 3° O Município de Santa Cecilia não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Santa Cecília/PB, 10 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:9B7247F1