ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 898/2020

LEI Nº 898/2020

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Uiraúna/PB aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 892/2019, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária: 0802 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 - Educação

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

Programa: 1001 – Educando para a Cidadania

 

Ação: 1024 – Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Escolares

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

60.000,00

Fonte de Recursos: 12500000 – Transferência de Convênios ou de

60.000,00

Contratos de Repasse vinculados à Educação

 

TOTAL.........................

60.000,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 0802 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 - Educação

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

Programa: 1001 – Educando para a Cidadania

 

Ação: 1024 – Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Escolares

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

60.000,00

Fonte de Recursos: 12400000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

60.000,00

TOTAL...............................

60.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 31 de Março de 2020.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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