ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 192/2013
De 12 De junho De 2013.
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó, contrato de rateio de despesas, passando a integrar o referido consórcio, com a finalidade de propiciar a realização de serviços e ações de saúde inexistentes no município.
Art. 2º - Fica aprovado e homologado, sem reservas e restrições, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó.
Parágrafo único. Qualquer modificação dos termos do protocolo de que trata este artigo deverá preceder de autorização dos respectivos Poderes Legislativos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2013, um Crédito Adicional na modalidade Especial no valor de R$ 27.500,00, destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar a despesa decorrente desta lei.
Parágrafo único - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 4°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Grande, 12 de junho de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas com a contribuição mensal para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó.
02.050 – SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
10.302.1002.2053 – Contribuição para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó
3371.41 011 Contribuições.......................................................... R$ 27.500,00
Fonte: recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm de Recursos próprios do Município.
Finalidade: destina-se à contribuição mensal para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 12 de junho de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 27.500,00(vinte e sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas com a contribuição mensal para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos proveniente de recursos próprios do Município.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de SERRA GRANDE, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 12 de junho de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:9B8D6C52