ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0786/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA O "JUNHO VIOLETA", MÊS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no município Alhandra a campanha "Junho Violeta", a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

 

Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.

 

Art. 2° O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município Alhandra.

 

Art. 3° A campanha "Junho Violeta" poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, saúde e assistência social da rede municipal durante o mês de junho, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos. Também poderão ser realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados, mobilizações e outras atividades, a fim de promover os seguintes objetivos. As empresas privadas interessadas também poderão participar da campanha, apoiando ou promovendo atividades educativas e de conscientização, em parceria com o poder público ou de forma independente, respeitando os princípios e finalidades da campanha:

 

I - Repudiar todo ato de violência cometido em desfavor da pessoa idosa;

II - Conscientizar sobre todos os tipos de violência cometidos em desfavor da pessoa idosa;

 

III - Conscientizar sobre a importância de denunciar atos de violência por ventura

cometidos;

 

IV - Diminuir o número de casos de violência no âmbito do município.

 

Art. 4° Para regularização e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa dos edifícios Públicos e Privados, com colocação de luzes e faixas na cor violeta, a título de simbologia, durante o mês de junho.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 30 de junho de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES A COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB.


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:9BA2067D