ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0702/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aprova, e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1.º - Fica criado o Centro de Atendimento Multiprofissional da Educação Inclusiva, que tem como objetivo principal desenvolver e assegurar a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Alhandra, visando o cumprimento da Meta 4 da Lei Federal n.º 13.005/2014, que aprova o PNE – Plano Nacional de Educação;
Parágrafo Único – O quadro de pessoal do Centro de Atendimento Multiprofissional da Educação Inclusiva será composto por: 01(um) Coordenador, 03(três) Psicólogos, 01(um) Fonoaudiólogo, 02(dois) Assistentes Sociais, 01(um) Terapeuta Ocupacional, 03(três) Professores com habilitação em Psicopedagogia, 01(um) Técnico Administrativo e funcionários de apoio para manter a limpeza e manutenção do prédio;
Art 2.º - O município passa a contar com atendimentos Multiprofissionais: Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Atendimento Educacional Especializado (AEE) - para os alunos do sistema regular de ensino que apresentam Dificuldades Acentuadas de Aprendizagem e/ou Deficiência(s), Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades e Superdotação, com o foco na qualidade da educação inclusiva;
Art 3.º - A função de Coordenador do Centro será exercida por um professor efetivo ou com contrato temporário, através de Processo Seletivo, licenciado em qualquer uma das áreas do conhecimento na educação, com experiência na área de Educação Inclusiva, indicado pelo poder executivo e Secretaria Municipal de Educação, respeitando a qualificação citada, a fim de orientar a equipe técnica/pedagógica e dar continuidade dos atendimentos garantido aos alunos da rede, um atendimento de qualidade.
Art 4.º - A estrutura física deve ser apropriada à Inclusão, fornecendo recursos para a acessibilidade, bem como salas acusticamente adequadas, com ventilação e iluminação apropriadas para o atendimento clínico, respeitando o sigilo e privacidade dos profissionais e alunos atendidos para assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas, que impeçam as pessoas de usufruir todos os espaços nas unidades escolares. Segundo a Lei Federal n.º 10.098/00, a acessibilidade é definida como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
Art 5.º - O Centro de Atendimento Multiprofissional da Educação Inclusiva realizará seus trabalhos em horário compatível com o de funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de ensino no Atendimento Educacional Especializado em dois turnos de funcionamento, sendo das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
Art 6.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, articular com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social ou órgãos equivalentes, valendo-se da celebração de convênios ou parcerias, se necessário, para assegurar o atendimento de Neurologia, Fisioterapia, Psiquiatria, e Fonoaudiologia, com caráter voltado ao processo de ensino e aprendizagem dos alunos com Dificuldades Acentuadas de Aprendizagem e/ou Deficiência(s);
Parágrafo Único - Devendo este ser formalizado e documentado a fim de garantir segurança aos profissionais, continuidade e a qualidade dos atendimentos ofertados aos alunos da rede regular de ensino;
Art 7.º - Compete ao Centro à avaliação dos alunos com deficiência(s) para que seja comprovada a real necessidade de Auxiliar de Desenvolvimento para os mesmos que necessitam de apoio no ensino regular;
Art 8.º - Compete à Equipe Técnica além dos atendimentos aos alunos, orientar professores, escolas e pais ou responsáveis sobre o acompanhamento e medidas educativas a fim de contribuir para o melhor desenvolvimento dos mesmos, devendo estes cooperar para o bom andamento e progresso do desenvolvimento dos alunos atendidos neste núcleo;
Art 9.º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 11 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:9BCD24E7