ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 516, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Paragrafo Único – O curso será de periodicidade anual e devera ser atendido por todos os professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, especializadas em praticas de auxilio imediato e emergencial à população.
I - Identificar e agir previamente em situações de emergência e urgências médicas.
II - Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne possível.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará as instituições de ensino inadimplentes.
I - Advertência;
Art. 4º - Cabe ao poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente Lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de setembro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
*** Lei de Autoria do Vereador PAULO PEREIRA DANTAS
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Vanderlania de Lucena Gouveia
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