ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 521/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 205 E 208 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUIR NOVAS
ALTERA OS ARTIGOS 205 E 208 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUIR NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 205 e 208 da Lei Complementar nº 03/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. À servidora gestante terá concedida licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, sendo composta por: 120 (cento e vinte) dias iniciais, e possibilidade de extensão por mais 60 (sessenta) dias, desde que seja comprovado o vínculo com a amamentação ou a necessidade de adaptação do recém-nascido” mediante requerimento apresentado até o final dos últimos 120 dias de licença”.
§1º. A licença-maternidade terá início no primeiro dia do afastamento do trabalho, sendo obrigatoriamente gozada a partir do último mês de gestação, salvo recomendação médica para início antecipado.
§2º. Ocorrendo parto antecipado, a licença terá início na data do parto, independentemente da idade gestacional.
§3º. Em caso de natimorto ou aborto espontâneo comprovado por laudo médico, a servidora fará jus à licença de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante recomendação médica.
§4º. A licença-maternidade também será devida, com os mesmos direitos e prazos, nos casos de adoção ou guarda judicial de criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
§5º. Durante o período de licença-maternidade, fica vedada a exoneração da servidora pública efetiva ou comissionada, salvo em casos de demissão por justa causa, devidamente motivada.”
“Art. 208. Durante o período de gestação e até 12 (doze) meses após o término da licença-maternidade, a servidora terá assegurado:
I – horário especial para amamentação, com redução de jornada de trabalho em até 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração;
II – dispensa para realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e exames complementares relacionados à gestação, além de ultrassonografias e consultas pediátricas iniciais;
III – estabilidade no cargo, desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o término da licença-maternidade;
Parágrafo único. As garantias previstas neste artigo aplicam-se também à servidora adotante ou guardiã judicial de criança com até 12 (doze) anos de idade.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Horebe - PB, 17 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:9C1A52B3