ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2015

Na qualidade de Prefeito Constitucional de Picuí-PB, usando das atribuições legais que me são conferidas pelo Art. Art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e

 

1. Considerando a aprovação da Emenda Modificativa nº 002/2015 ao Projeto de Lei nº 059/15, de 07 de dezembro de 2015, pela Câmara Municipal de Picuí, cujo objeto da Emenda é ADQUIRIR/MANTER TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – PROGRAMA CAMINHOS DA UNIVERSIDADE, criando no Orçamento do Município o Código 13.392.2008.2030, com dotação de R$ 250.000,00, retirando tais dotações orçamentárias do Código 04.122.1002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;

 

2. Considerando que a Emenda ao Projeto de Lei cria Programa novo no Município, não constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei Municipal nº 1.629/2015), nem tampouco do Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 1.550/13);

 

3. Considerando que não é competência municipal o custeio do transporte de universitários às suas respectivas universidades para obter a graduação/licenciatura respectiva, já que nos termos do § 2º do art. 211 da CF, “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”;

 

4. Considerando que mesmo não sendo obrigação municipal, o Município sancionou a Lei Municipal nº 1.561/2014, de 17 de fevereiro de 2014, onde ficou o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a transportar os estudantes de Educação Superior residentes no Município de Picuí, cursando graduação ou pós-graduação na cidade de Campina Grande/PB, diariamente, de segunda a sexta-feira, no horário das 15h00min às 00h00min;

 

5. Considerando que mesmo não sendo obrigação do município, este vem mantendo ônibus para as cidades de Campina Grande e Cuité, transportando os estudantes universitários para aqueles municípios, por entender que o Município deve investir com recursos próprios visando garantir a permanência de futuros profissionais, o que faz com recursos próprios.

 

6. Considerando reunião realizada com estudantes universitários do Município neste mês de dezembro de 2015, onde os respectivos estudantes demonstraram a criação da ASSUNIP – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ, reconhecida de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 1.651, de 14 de dezembro de 2015 e houve acerto para envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal com o intuito de repasse de subvenção social em favor da referida associação, onde o Município subsidiará com recursos suficientes a associação para locação de veículo, abastecimento e motorista, matéria que será melhor detalhada na mensagem de envio do Projeto de Lei a posteriori.

 

A Constituição outorga à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (art. 23, V, CF/88), e na Lei nº 9.394/96, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, claramente ressoa que dentro da promoção da educação estaria englobado o transporte de estudantes (arts. 4º, VIII, 10, VII, 11, VI, 70, VIII). Eventualmente, poder-se-ia objetar tal argumento em razão do contido no §1º do art. 211 da Constituição, que atribui à União a competência para organização do ensino superior, no entanto, dentro da competência comum, anteriormente propalada, nada obsta que a municipalidade oportunize transporte para estudantes universitários de forma direta ou transferindo recursos a terceiros, como no caso de associações de estudantes. A própria Lei n.º 9394/96, por seu art. 10, V, faculta aos municípios a “atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”. Assim, se satisfeitas as necessidades atinentes à educação infantil e ao ensino fundamental, é possível a atuação em outras áreas, como no ensino superior, com o oferecimento de transporte aos estudantes. Diga-se que isso representa a assunção pelo município da competência de outro nível de governo, plenamente possível a teor do art. 62 da Lei Complementar n.º 101/2012.

Cumpre esclarecer que o município não poderá se utilizar de recursos do FUNDEB para a implementação de tal transporte, e, por óbvio, os valores expendidos na implementação do referido transporte não poderão compor o índice mínimo de aplicação de recursos na educação básica e infantil, área de competência do município.

Assim, não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração desde que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB, bem como, que os valores despendidos não componham o índice mínimo de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212 da Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RESOLVO VETAR a Emenda Modificativa nº 002/2015 ao Projeto de Lei nº 059/15, em razão da sua inconstitucionalidade, pois a aquisição do referido veículo proposta pelos Edis não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem tampouco no Plano Plurianual.

 

DIANTE DO EXPOSTO, Devolva-se o Projeto de Lei supramencionado à Câmara Municipal de Picuí para cumprimento do disposto no Art. 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2015

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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