ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 665, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 665, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Vieirópolis-PB, cria o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização e estabelece diretrizes para garantir a alfabetização das crianças na idade certa e a recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Vieirópolis-PB, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e elevar, de forma contínua, a qualidade da educação pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;

III - reduzir desigualdades educacionais;

IV - fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

V - promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI - fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII - incentivar a participação das famílias no processo educativo;

VIII - fomentar a cultura de avaliação, monitoramento e melhoria contínua da aprendizagem;

IX - assegurar a equidade, a inclusão e o atendimento às especificidades dos estudantes.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II - equidade, inclusão e justiça social;

III - valorização dos profissionais da educação;

IV - formação continuada;

V - gestão democrática;

VI - colaboração entre União, Estado e Município;

VII - gestão baseada em evidências;

VIII - monitoramento permanente dos resultados;

IX - respeito às especificidades locais.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I - Gestão e Governança da Alfabetização;

II - Formação Continuada dos Professores e Gestores;

III - Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV - Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V - Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI - Infraestrutura, Recursos Pedagógicos e Tecnologias Educacionais;

VII - Compartilhamento de Boas Práticas Pedagógicas;

VIII - adoção de estratégias, materiais pedagógicos, recursos de acessibilidade e ações específicas para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem, em situação de vulnerabilidade social ou residentes na zona rural, em articulação com o atendimento educacional especializado.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 5º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da execução desta Lei.

§ 1º O Comitê terá composição mínima integrada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos gestores escolares, da coordenação pedagógica, dos professores alfabetizadores, do Conselho Municipal de Educação, das famílias dos estudantes e da educação especial, na forma a ser detalhada em regulamento.

§ 2º O Comitê será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, e seus membros serão nomeados por Portaria.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não remunerado, não gerando direito a gratificação, vantagem ou qualquer espécie de contraprestação pecuniária.

§ 4º Compete ao Comitê:

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - monitorar indicadores educacionais;

III - propor estratégias de melhoria da aprendizagem;

IV - acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V - elaborar relatórios anuais de monitoramento;

VI - promover a articulação entre os diversos órgãos e instituições envolvidos na política de alfabetização.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

Art. 7º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização e mediante consulta ao Conselho Municipal de Educação.

§ 2º O primeiro Plano Municipal de Ação para a Alfabetização será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da regulamentação desta Lei.

§ 3º O Plano será atualizado anualmente.

§ 4º O Plano deverá conter, no mínimo:

I - diagnóstico da rede municipal;

II - metas e indicadores;

III - estratégias e ações;

IV - cronograma de execução;

V - responsáveis;

VI - mecanismos de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 8º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio dos resultados:

I - das avaliações diagnósticas e processuais da rede municipal;

II - da Avaliação de Fluência Leitora;

III - das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB;

IV - das avaliações, dos indicadores e dos diagnósticos utilizados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - das avaliações realizadas no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba - SIAVE-PB;

VI - de outros indicadores educacionais oficiais.

Art. 9º Os resultados das avaliações subsidiarão:

I - o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

II - os planos de ação das unidades escolares;

III - a formação continuada dos profissionais;

IV - as ações de recomposição das aprendizagens;

V - a revisão das metas da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º Os resultados das avaliações terão finalidade diagnóstica, formativa e pedagógica, destinando-se à orientação do planejamento, das intervenções pedagógicas e das ações de apoio à aprendizagem.

§ 2º É vedada a utilização isolada dos resultados para aprovação ou reprovação de estudantes, responsabilização individual de professores ou profissionais da educação, bem como para elaboração ou divulgação de rankings que exponham estudantes, profissionais ou unidades escolares.

Art. 10. A coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais no âmbito desta Política observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

§ 1º A divulgação pública dos resultados deverá ocorrer, preferencialmente, de forma consolidada e anonimizada, vedada a exposição indevida de estudantes.

§ 2º O acesso a dados individualizados ficará restrito aos profissionais que deles necessitem para finalidade pedagógica, administrativa ou legal legítima, observados os princípios da necessidade, da adequação e da segurança.

Art. 11. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e os relatórios anuais de monitoramento serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município ou no Portal da Transparência, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 24 de agosto de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:9C440C66