ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 619/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera dispositivos da Lei n° 410/2008, de 02 de dezembro de 2008, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alhandra, na forma que especifica.
Art. 2°. Os incisos I,II e III do artigo 42 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42.............................................
I - Contribuição dos segurados ativos, mediante o recolhimento mensal do percentual de 14% (quatorze por cento) do salário de contribuição, consignado em folha de pagamento.
II - Contribuição dos segurados aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o limite estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, para os segurados aposentados e pensionistas.
III - Contribuição patronal correspondente a 15,78% (quinze vírgula setenta e oito por cento) sobre o quantum da folha de pagamento dos servidores efetivos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alhandra- IPEMAD, não se levando em conta a remuneração não paga em virtude da situação funcional que se encontre o servidor, cujo percentual será elevado para até 28% (vinte e oito por cento), por proposta do Conselho Municipal de Previdência, referida em lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação no órgão oficial.
Alhandra, 15 de março de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:9C609BD8