ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 619/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 410/2008, de 02 dezembro de 2008, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alhandra e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera dispositivos da Lei n° 410/2008, de 02 de dezembro de 2008, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alhandra, na forma que especifica.

 

Art. 2°. Os incisos I,II e III do artigo 42 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42.............................................

I - Contribuição dos segurados ativos, mediante o recolhimento mensal do percentual de 14% (quatorze por cento) do salário de contribuição, consignado em folha de pagamento.

 

II - Contribuição dos segurados aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o limite estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, para os segurados aposentados e pensionistas.

 

III - Contribuição patronal correspondente a 15,78% (quinze vírgula setenta e oito por cento) sobre o quantum da folha de pagamento dos servidores efetivos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alhandra- IPEMAD, não se levando em conta a remuneração não paga em virtude da situação funcional que se encontre o servidor, cujo percentual será elevado para até 28% (vinte e oito por cento), por proposta do Conselho Municipal de Previdência, referida em lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação no órgão oficial.

 

Alhandra, 15 de março de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
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