ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 487, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário do Poder Executivo, com o objetivo específico de possibilitar a realização de obra pública, consistente na elevação da área imediatamente anterior à ponte de entrada da cidade, de modo a evitar alagamentos decorrentes das chuvas, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
00.209 – SEC. TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PUB
15.451.2002.2035 – Manut. E Adm. Da Secretaria Transporte Obras e Serv. Urbanos
Recurso: 17060000 – Transferências Especiais da União
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ................... R$ 400.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos oriundos de transferências especiais da União.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em contrário.
São Domingos – PB, em 28 de maio de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:9C992C28