ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI FORMALMENTE A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada no último dia 15 / 12 / 2025, aprovou o Projeto de Lei n° 305, de 2 / 12 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída formalmente a coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis no Município, na sua fonte geradora, de acordo com a Lei 12.305 / 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2° Fica destinado o material recolhido da coleta seletiva dos resíduos sólidos nos órgãos públicos municipais às associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituídas e formadas por pessoas de baixa renda.

 

§ 1° Havendo mais de uma associação/cooperativa de catadores de materiais recicláveis legalmente constituídas e formadas por pessoas de baixa renda, no município, os critérios de seleção serão mediante a publicação de edital, amplamente divulgado contendo as regras de escolha.

§ 2° Será de responsabilidade do município a fomentação de associação e/ou cooperativa de catadores, através de processos de capacitação e organização destes seguimentos.

 

Art. 3° Considera-se para fins do disposto nesta Lei:

 

I – resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao Ciclo Produtivo Econômico, descartados pelos órgãos da administração municipal como também pelos munícipes;

II – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora pelos órgão públicos municipais e pelos munícipes, para destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III – coleta seletiva voluntária: coleta dos resíduos recicláveis descartados pelos demais munícipes, separados na fonte geradora, podendo estes serem destinados às associações e/ ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

 

IV – Associações e/ou cooperativas: grupos auto gestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, como formados por munícipes envolvidos no processo de ocupação e renda da coleta seletiva de resíduos sólidos, com atuação local;

V – Pontos de Entrega Voluntária – PEV: pontos pré-estabelecidos pela Prefeitura, no âmbito municipal, ou pelas instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadores do resíduo seco reciclável, participante de modo voluntário do processo de coleta seletiva solidária.

 

Art. 4° Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis e firmar contrato com o poder público municipal, as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem os seguintes requisitos:

 

I – estejam formal e legalmente constituídas e formadas por catadores de materiais recicláveis de baixa renda;

II – possuam infraestrutura mínima para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

III – apresentem sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados;

IV – inexistir menores de 18 anos trabalhando nas associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis.

 

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II, será feita mediante a apresentação do Estatuto ou Contrato Social e dos incisos III e IV por meio de declaração das respectivas associações e / ou cooperativas.

 

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo desenvolverá campanhas informativas, elaboração de panfletos, faixas, logística de coleta, educação ambiental, usando todos os meios de comunicação necessários visando à sensibilização dos munícipes acerca da separação seletiva dos resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, fica estabelecida que será de competência de todas a Secretarias Municipais, bem como, de todos os Órgãos que integram à Administração Pública Municipal todas as ações que se fizerem necessárias nas realizações das ações educacionais e de logística para implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos no Município, bem como no processo de fiscalização, avaliação e acompanhamento da Lei.

 

Art. 6° Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a separação dos resíduos sólidos recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-os a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento no disposto desta Lei, mediante apresentação de plano de gerenciamento, ao setor competente da Prefeitura.

 

Art. 7° Fica a Administração Pública Municipal autorizada a adotar as medidas necessárias para fomentar e a incentivar a formação de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, inclusive com os investimentos para infraestrutura de unidades de triagem e capacitação dos catadores.

 

Art. 8° Esta Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, 16 de dezembro de 2025. 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9CA0D5BB