ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.082, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Poder Executivo Municipal
LEI n° 1.082, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO COMPLEMENTO DO CAPUT DO ART. 123 CONSTANTE NA LEI Nº 1.036, DE 29 / 10 / 2021 ( LDO 2022 ), EFETUA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O complemento do caput do Art. 123 da Lei 1.036 de 29 de outubro de 2021 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 ), passa a vigorar com os parágrafos abaixo elencados:
“ Art. 123. ( Redação inalterada ).
“ § 1º Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o último dia útil do mês de agosto de 2021, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão na proposta orçamentária para o exercício de 2022. “
“ § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de garantia, honra de avais, seguros e similares, autorizados por Lei específica, incluídos na Lei orçamentária Anual ou em créditos adicionais, os quais serão efetuados, mediante Termos de parceria, colaboração ou termos afins, conforme determinam o Art. 184 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF ou conforme definido em Lei específica. “
Art. 2º Os programas e planos de trabalho de que tratam a presente Lei, integrarão a Lei do Plano Plurianual para o período 2022 / 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 6 de abril de 2022.
Cabaceiras, 29 de agosto de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9CC44191