ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0812/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Estabelece a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador no Município de Alhandra e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador, que estabelece as diretrizes para a valorização e o desenvolvimento das práticas desportivas não profissionais no âmbito do Município de Alhandra, em conformidade com o art. 217 da Constituição Federal e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se esporte amador, ou desporto de participação, aquele praticado de modo voluntário, nos termos definidos pela legislação desportiva federal.

 

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, ou órgão que venha a sucedê-la.

 

Art. 3º A Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:

Universalização: garantir o acesso de todos os cidadãos à prática do esporte amador, sem qualquer tipo de discriminação;

Inclusão Social: utilizar o esporte como ferramenta para a promoção da cidadania, do desenvolvimento humano e da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade;

Democratização: assegurar a participação da comunidade na formulação, gestão e fiscalização das ações e programas esportivos;

Esporte Educacional: priorizar o esporte como atividade complementar ao currículo da educação formal, promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;

Saúde e Qualidade de Vida: estimular a prática regular de atividades físicas como meio de promoção da saúde e do bem-estar da população;

Ética Desportiva: fomentar os valores de respeito, cooperação, disciplina e jogo limpo (fair play);

Transparência: garantir a publicidade e a clareza de todos os atos de gestão e de fomento que envolvam recursos públicos.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador:

Proporcionar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades desportivas amadoras no Município;

Estimular e valorizar crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos por meio de ações esportivas propositivas;

Identificar e apoiar talentos esportivos locais em suas fases iniciais de desenvolvimento;

Fomentar a organização e o fortalecimento das entidades desportivas amadoras locais;

Promover a realização de eventos e competições esportivas no Município;

Assegurar a manutenção, a modernização e a gestão democrática dos espaços e equipamentos esportivos públicos;

Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação periódica dos resultados alcançados pela política e seus instrumentos.

 

Art. 5º A execução da Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador observará as seguintes diretrizes:

Integração das ações esportivas com as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e segurança urbana;

Apoio à capacitação e formação de técnicos, árbitros e gestores esportivos amadores;

Valorização do paradesporto, garantindo a inclusão e o apoio a atletas com deficiência;

Incentivo à participação de atletas e equipes locais em competições regionais, estaduais e nacionais;

Promoção da memória do esporte local.

 

Art. 6º São instrumentos para a execução da Política Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte Amador, dentre outros:

A celebração de convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, em conformidade com a legislação aplicável;

A concessão de auxílios financeiros para custear despesas de atletas e paratletas amadores com inscrições, transporte, alimentação e outras demandas relacionadas, para preparação e participação em competições, na forma de regulamento;

A instituição de programas específicos de apoio, como o Programa Bolsa Atleta Alhandra;

A cessão de uso de espaços e equipamentos esportivos públicos para a comunidade e para as entidades desportivas locais, conforme regulamentação;

A instituição, se e quando julgado oportuno pela Administração Pública, do Fundo Municipal de Esporte e do Conselho Municipal de Esporte, mediante leis específicas.

 

§ 1º A concessão de qualquer benefício ou auxílio financeiro no âmbito desta Política será precedida de solicitação formal do interessado, com parecer da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer e comporá o processo de concessão do incentivo;

 

§ 2º O atleta beneficiado por esta lei se compromete a realizar a comprovação das despesas realizadas com os recursos recebidos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício, sob pena de suspensão de outras transferências, enquanto não for cumprida esta exigência.

 

Art. 7º O apoio e o fomento a entidades desportivas privadas por parte do Poder Público Municipal respeitarão a autonomia de organização e funcionamento de tais entidades, nos termos do art. 217, I, da Constituição Federal, condicionando-se a concessão de recursos públicos à devida prestação de contas de recursos anteriormente transferidos; e ao cumprimento dos objetivos de interesse público pactuados.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, deverá submeter à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, para análise e aprovação, no início de cada ano, Plano de Aplicação de Incentivo aos atletas previamente selecionados, abrangidos por esta lei, condição indispensável para a liberação dos recursos.

 

§1º Excepcionalmente poderão ser apresentadas demandas extras, que estejam ausentes do Plano de Aplicação de Incentivo, desde que sejam relevantes e plenamente justificadas pelo proponente.

 

§2º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de prévia e suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e demais legislação sobre finanças públicas.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 08 de abril de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:9CED5769