ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Modifica a Estrutura Administrativa (cargos) do Município de Ouro Velho/PB, alterando o Anexo I – Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014 e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Complementar cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica alterado/modificado o Anexo – 1, dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014, da seguinte forma:
Odontólogo - 05 vagas
Técnico em Higiene Dental – 005 vagas
Fisioterapeuta – 003 vagas
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Ouro Velho/PB, 18 de dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:9D276C5C