ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica a Estrutura Administrativa (cargos) do Município de Ouro Velho/PB, alterando o Anexo I – Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014 e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Complementar cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica alterado/modificado o Anexo – 1, dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014, da seguinte forma:

 

Odontólogo - 05 vagas

Técnico em Higiene Dental – 005 vagas

Fisioterapeuta – 003 vagas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Ouro Velho/PB, 18 de dezembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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