ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 207/2026/GPPM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, tendo em vista aprovação em Concurso Público;
CONSIDERANDO que o candidato foi nomeado, nos termos da Lei Complementar nº 01, de 12 de junho de 2009, para ocupar o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS através da Portaria nº 204/2026 publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição nº 4242 de 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que o candidato foi notificado em 04 de novembro de 2026 não tendo assinado a Notificação contendo a documentação a ser apresentada, o prazo para tomar posse no cargo e a advertência de que o não comparecimento seria interpretado como desistência tácita de nomeação, nos termos do parágrafo segundo do art. 33 da Lei Complementar supracitada;
CONSIDERANDO que, em 9 de novembro de 2026, portanto, dentro do prazo mencionado para posse, o candidato manifestou desinteresse em assumir o cargo tendo desistido expressamente da sua vaga;
R E S O L V E:
Tornar sem efeito a Portaria nº 204/2026 que nomeou DENILSON PEREIRA DONATO DE SOUSA para ocupar o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição nº 4242 de 04 de novembro de 2026.
Nova Palmeira-PB, 11 de novembro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thiago Jose Dos Santos Medeiros
Código Identificador:9D3BCEBC