ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 669, de 18 de janeiro de 2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 652, DE 22, DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta – se o Inciso IV no art. 34, da Lei nº 652, de 22, de julho, de 2021:
Inciso IV. A Câmara Municipal poderá reajustar para o exercício financeiro de 2022 o salário dos seus servidores, do Presidente, da Mesa Diretora e dos demais Vereadores, quando houver limite orçamentário para isso de acordo com o art. 169, §1º, I, CF, e o reajuste não ultrapasse os índices inflacionários oficiais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 18 de janeiro de 2022.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:9D48BA37