ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: Trata da inclusão do nome do vereador-autor nas leis sancionadas e promulgadas e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - As leis do Município de Ouro Velho, sancionadas e promulgadas pelo chefe do Poder Executivo e pelo presidente da Câmara Municipal terão que incluir o nome do vereador autor do projeto.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrárias.

 

Ouro Velho/PB, 10 de agosto de 2017.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal

 

Autor do Projeto de Lei que originou a Sanção dessa Lei: Vereador Paulo Junior de Freitas Arruda


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:9D99C3A5