ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2020
Altera o anexo I, da lei municipal 553/2016, plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Conceição e dá providencias correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexo I, da Lei 553/2016, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei, passando o salário do Cargo/função Secretário Executivo para R$. 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2020.
Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 18 de março de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
SIMBOLOS |
N° cargos |
Valores |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
CE-12 |
01 |
R$2.000,00 |
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9DA66FEF