ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/2021 SAPÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2021.

Autor: Vereador Davyd Matias de Souza

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MEMORIAL DAS LIGAS CAMPONESAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal o Memorial das Ligas Camponesas do Município de Sapé.

Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30(trinta) de abril no ano precedente.

 

Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública.

I – deixar de cumpri a exigência art 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de setembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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