ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2023.

ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI 00734/2022 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Artigo 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a altera o percentual de suplementação contido nos artigos 5º, 10º e 11º, da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2023, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Boa Vista, 17 de outubro de 2023.

 

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ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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