ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0200/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços remanescentes de Serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades no município de Condado
O Prefeito Constitucional de Condado-PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, declara a rescisão unilateral do Contrato nº 200/2023, firmado entre o Município de Condado-PB e a empresa MJC CONSTRUCOES LTDA, com sede ao Sit. a margem esquerda da estrada de Camalau Km 12, S/N, Zona Rural, Monteiro-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.264.280/0001-94, em decorrência do atraso injustificado do início da obra, nos termos do Art. 78, IV da Lei 8.666/93, conforme foi apurado em processo administrativo.
Condado, 23 de fevereiro de 2024.
MARCELO BEZERRA DANTASDESÁ
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:9DE9787C