ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1275/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

1004 – Vida Ativa e Saudável

1132 – Implantação de Escolinha de Futebol.

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente R$ 288.235,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente R$ 1.765,00

FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 290.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios e repasses da união.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 08 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:9E0F7547