ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 634, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 006/1997 e alterado pela Lei Municipal nº 122/2003 e pela Lei Municipal nº 392/2015, em caráter permanente, como órgão deliberativo de Assistência Social, passa a vigorar com nova redação.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

 

I - elaborar, alterar, aprovar e divulgar o seu Regimento Interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria-Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de Comissões Temáticas e de Grupos de Trabalho Permanentes ou Temporários, que serão definidos no Regimento Interno;

d) processo eletivo para escolha do Conselheiro Presidente e Vice-Presidente;

e) processo de eleição dos Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos Conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de Conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário e das Comissões e os casos de admissão e

de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do Conselheiro Titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões da Plenária.

II - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo gestor da Política de Assistência Social;

IV - participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social de todos os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;

VI - aprovar o Plano de Educação Permanente dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;

VIII - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal, destinados à população atendida pelos órgãos e entidades públicas e pelas entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;

X - fixar normas seguindo critérios de inscrição previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e legislação pertinente para o regular funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social, bem como, daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;

XI - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como, o(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e benefício(s) socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XII - expedir comprovante de inscrição para as entidades e organizações de Assistência Social, bem como para aquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;

XIII - cancelar a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município, obedecendo à legislação pertinente;

XIV - informar ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social sobre o cancelamento da inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;

XV - encaminhar ao órgão gestor documentação para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), conforme artigo 19, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais;

XVII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal efetivado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS;

XVIII - propor modificações, conforme necessidade, nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;

XIX - propor ao Poder Executivo a formulação de estudos, pesquisas e diagnósticos voltados à identificação de situações de vulnerabilidade e risco social que objetivem o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito municipal público e privado;

XX - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XXI - publicar, no órgão de publicações oficiais do Município, todas as suas deliberações;

XXII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XXIII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno;

XXV - requisitar serviços técnicos à Administração Pública Municipal sempre que julgar necessários à consecução de suas atividades;

XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XXVII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada.

 

Art. 3º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:

 

I - da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder:

 

a) o Plano Municipal de Assistência Social;

b) o Plano de Ação;

c) a proposta orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder, para apreciação e aprovação;

d) o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), balancete bimestral e prestação de contas ao final do exercício;

e) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), quando for o caso;

f) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de Assistência Social;

g) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

h) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira;

j) o Plano de Capacitação e Educação Permanente de recursos humanos da Política Municipal de Assistência Social.

 

II - das entidades e organizações de Assistência Social:

 

a) documentos em conformidade com as normativas do Conselho, que definem os parâmetros e normas para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais daquelas que possuem preponderância em outras áreas, no âmbito do Município.

III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):

 

a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as Resoluções e Atas;

b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.

 

IV - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.

 

Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos I a V, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, com a seguinte composição:

 

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal:

 

a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e

d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração.

 

II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, que serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:

 

a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;

b) 1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;

c) 1 (um) representante de trabalhadores ou entidades de trabalhadores do SUAS.

 

§ 1°. Cada Titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento em âmbito municipal e inscritas no CMAS.

§ 3°. A eleição dos Representantes da sociedade civil em especial dos representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social será iniciada nas mobilizações das pré-conferências e realizada na Conferência Municipal de Assistência Social;

§ 4º. A Mesa Diretora será eleita entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

§ 5º. Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

 

SEÇÃO II

DO MANDATO

 

Art. 5º. Os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

 

Parágrafo único. Entende-se por mandato o período entre a nomeação do Conselheiro e sua desvinculação oficial, mesmo que este não tenha completado o mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º. Os Representantes Governamentais, bem como os da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal e entregue à Secretaria-Executiva do Conselho.

 

Art. 7º Os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes serão nomeados pelo Prefeito.

 

SEÇÃO III

DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 8º. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Vieirópolis será considerado como serviço público relevante prestado ao Município, e não será remunerado.

 

Art. 9º. O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do servidor municipal.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10. No início de cada nova gestão, poderá ser realizado o planejamento estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, os membros da Secretaria-Executiva do Conselho.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem autonomia de se auto convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

 

§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia Geral e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.

 

§ 2º. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e homologação, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) serão aprovadas por metade mais 01 (um) dos Conselheiros Titulares ou no exercício da titularidade, respeitando a paridade, salvo os casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, que requeiram quórum qualificado.

 

Art. 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, bem como das Comissões Temáticas, conforme necessidade, como colaboradores e a título gratuito, pessoas, representantes de outras entidades, representantes de usuários ou pessoas de notório saber, sem direito a voto, com o objetivo de promover estudos e contribuir na elaboração de pareceres acerca de temas específicos.

 

SEÇÃO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 14. Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, espaço físico e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

 

§ 1º. A dotação a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Vieirópolis, inclusive para as despesas com a capacitação dos Conselheiros e da Secretaria-Executiva.

 

§ 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Vieirópolis deverá contar, obrigatoriamente, com 01 (um) Secretário(a)-Executivo(a), com habilitação em Nível Superior, e 01 (um) Assessor(a).

 

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá a seguinte estrutura:

 

I - Assembleia Geral (Plenária);

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Temáticas;

IV - Secretaria-Executiva.

 

§ 1º. A Assembleia Geral (Plenária) é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

§ 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composta pelos seguintes cargos:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário (a) de Mesa.

 

§ 3º. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.

 

§ 4º. Compete a mesa diretora, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, convocar as organizações da sociedade civil, em conformidade com o Artigo 4º, II, "a", para que seja realizada eleição para a escolha das organizações da sociedade civil que farão parte do próximo mandato do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 5º. A convocação se dará através de Edital, o qual deverá ser dado ampla divulgação, inclusive informando ao Ministério Público.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Conselho Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para reformular o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 006/1997, a Lei Municipal nº 122/2003 e a Lei Municipal nº 392/2015.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:9E75F693