ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.326.218,22 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos federais.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02040 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
12.812.1006.1008 – CONST., RECUP. E AMPLIACAO DE QUADRAS DE ESPORTES
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 542................R$ 1.326.218,22
TOTAL..............R$ 1.326.218,22
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial, Pb. 17 de agosto de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:9EBAEAA6