ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.326.218,22 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos federais.

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02040 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

12.812.1006.1008 – CONST., RECUP. E AMPLIACAO DE QUADRAS DE ESPORTES

44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 542................R$ 1.326.218,22

TOTAL..............R$ 1.326.218,22

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Areial, Pb. 17 de agosto de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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