ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.035, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 1.035, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Institui o Prêmio Pagamento por Desempenho ( ( Programa Previne Brasil ), no município de Cabaceiras, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS:

Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei regulamenta a utilização de incentivo financeiro variável, por meio de Prêmio Pagamento por Desempenho ( Programa Previne Brasil).

Art. 2º O Prêmio Pagamento por Desempenho, variável previsto no Programa Previne Brasil será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Cabaceiras / PB, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §1º e §2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Cabaceiras / PB totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.

 

Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município de Cabaceiras / PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Pagamento por Desempenho ( Programa Previne Brasil ), de acordo com o Art. 6º da Portaria nº 3.222/GM/MS, que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família ( ESF ) e Equipes de Atenção Primária ( EAP ), abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas ( Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus ).

 

§ 1º De acordo com os Indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde:

 

40% ( quarenta por cento ) será destinado à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho; e,

60% ( sessenta por cento ) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e ampliado a equipe multiprofissional e aos apoiadores institucionais, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Prêmio por Desempenho, rateados por cada unidade aos profissionais cadastrados no CNES e com produção comprovada por um período mínimo de 4( quatro ) meses.

§ 2º Entende-se por apoiadores institucionais os servidores que desempenhem as atribuições de digitação das informações específicas do programa, coordenadores da Atenção Básica e demais profissionais envolvidos com programa de estratégia na família, definidos mediante Portaria Municipal.

§ 3º Os valores que comporão o prêmio por desempenho serão repassados quadrimestralmente aos servidores, após divulgação dos indicadores por parte do Ministério da Saúde, conforme abaixo elencado:

Dos recursos financeiros recebidos entre as competências do mês de setembro de 2020 a dezembro de 2021, o valor será dividido de forma igual para todos os trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e ampliado à equipe multiprofissional e aos apoiadores institucionais;

Os recursos financeiros que forem recebidos a partir da competência de janeiro de 2022, serão divididos entre aqueles citados na alínea b, parágrafo 1º, artigo 3º, de igual modo, de acordo com os indicadores atingidos por cada unidade de saúde; e,

Para fazer jus ao recebimento completo dos recursos da parte que cabe ao prêmio por desempenho, cada Unidade de Saúde terá que atingir os percentuais de metas estipulados pelo Ministério da Saúde, por cada ação estratégica, conforme definido no anexo único desta Lei.

§ 4º Considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 60% ( sessenta por cento ) ali definida como sendo uma parcela integral para cada uma das unidades beneficiadas, esse percentual será dividido, entre aqueles diretamente lotados nas unidades de saúde, de modo que, os demais profissionais alocados à Atenção Básica sejam distribuídos entre as unidades de saúde da família no município, de forma que estas contenham número igual ou próximo entre elas no que tange a quantidade de trabalhadores.

§ 5º Conforme a portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, considera o valor de R$ 3.225,00 ( três mil e duzentos e vinte cinco reais) por equipe que alcançar entre 40% a 95% ( quarenta a noventa e cinco por cento ) das metas dos indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Terão direito ao Prêmio Pagamento por Desempenho ( Programa Previne Brasil ) todos os Médicos da Estratégia de Saúde na Família (ESF), Enfermeiros (ESF), Odontólogos (ESF), Técnicos de Enfermagem (ESF), Técnicos de Saúde Bucal (ESF), agentes de limpeza e recepcionista lotadas na Atenção Básica, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, os apoiadores institucionais, na forma definida na alínea c, artigo 3º, e os servidores da Equipe Multiprofissional da Atenção Primária, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.

 

Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família da atenção primária, com comprovado exercício no Município de Cabaceiras / PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais.

 

Art. 5º Não terá direito ao prêmio do quadrimestre, o profissional que:

 

I – obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;

II – deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – estiverem no gozo de licença médica por 30 ( trinta ) dias ou mais;

VI – estiverem usufruindo de qualquer tipo de licença funcional, independentemente do número dias, que impeça o efetivo exercício das atribuições pertinentes; e,

V – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.

Parágrafo único. Em caso de quebra de vínculo, afastamento do serviço ou não obtenção das metas, o servidor perderá o direito ao Prêmio Por Desempenho – Previne Brasil, sendo o valor deste revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Rede de Atenção Básica.

Art. 6º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

 

Art. 7º O Prêmio Pagamento por Desempenho ( Previne Brasil ), em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 10 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO - Lei nº 1.035, de 10 / 11 / 2021.

TABELA ÚNICA

 

DOS 60% DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS FICA DISTRIBUIDOS DA SEGUINTE FORMA:

 

Ações Estratégicas

Indicador

Parâmetro

Meta

Peso

Pré Natal

Proporção de gestantes com pelo menos 06 (sies) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação

>=80%

60%

1

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV

>=95%

60%

1

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado

>=90%

60%

2

Saúde da Mulher

Cobertura de exame citopatológico

>=80%

40%

1

Saúde da Criança

Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente

>=95%

95%

2

Doenças

Crônicas

Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre

>=90%

50%

2

 

Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada

>=90%

50%

1

 

Cabaceiras, 10 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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