ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1267/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE EM INSTITUIR O SELO MUNICIPAL DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA “VOZES E RAÍZES”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Uiraúna-PB o selo “Vozes e Raízes”, como instrumento de reconhecimento, valorização e promoção das culturas afro-brasileira e indígena.

 

Art. 2º - O selo “Vozes e Raízes” será concedido anualmente a instituições públicas e privadas, escolas, coletivos, projetos, eventos ou personalidades que se destaquem na:

I – Promoção da equidade racial;

II- Valorização das identidades afro-brasileiras e indígenas;

III- Difusão de saberes e tradições culturais;

IV- Combate ao racismo e a intolerância étnico-racial;

V- Implementação de ações afirmativas e educacionais em consonância com as Leis Federais n° 10.639/2003 e n°11.645/2008

 

Art. 3º - A concessão do selo será realizada por comissão formanda por representante:

 

I – Da Secretaria Municipal de Educação:

II – Da Secretaria de Cultura;

III – Do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (ou órgão equivalente)

IV – De organizações representativas dos povos tradicionais, comunidades quilombolas e povos indígenas locais ou regionais.

 

Parágrafo Único – A comissão terá caráter consultivo e deliberativo, com regulamento próprio a ser definido por decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º - As ações voltadas a valorização da cultura afro-brasileira e indígena deverão incluir:

I – Atividades educativas nas escolhas da rede municipal;

II – Promoção de eventos culturais, rodas de conversa, exposições e oficinas temáticas;

III – Incentivo à produção literária, artística e audiovisual com enfoque na diversidade étnico-racial;

IV – Parcerias com instituições e comunidades tradicionais.

 

Art. 5º - O poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 6°- O selo “Vozes e Raízes” poderá ser utilizado nos materiais gráficos, digitais e nas divulgações das instituições contempladas como forma de reconhecimento e incentivo a continuidade das ações culturais e inclusivas.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:9F168724