ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2023
Gabinete do Prefeito
Lei nº 561/2023
Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca (PB), para o ano de 2023, em conformidade com Medida Provisória 1.143/2022, o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 26 de janeiro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:9F355C66