ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMC/GAPRE Nº. 28/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA PMC/GAPRE nº. 28/2026, de 29 de junho de 2026.
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE CUBATÍ - UFIC - COM EFEITOS A PARTIR DE1ºDEJULHO DE 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Cubati, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial daquelas que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal; e
CONSIDERANDO os termos do §1ᵒ do art. 373, da Lei Complementar n. 592/2022, alterada pela Lei Municipal n. 658/2024.
R E S O L V E:
Art. 1ºAtualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cubati - UFIC, de R$73, 54 (SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), paraR$73, 96 (SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1ºde julho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:9F79501B